VGF na mídia - Assinaturas Eletrônicas não certificadas: nosso Escritório explicou os riscos e a importância da certificação para a segurança jurídica
Nosso escritório analisou a insegurança jurídica decorrente do uso de plataformas de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, à luz do recente julgamento do STJ no Recurso Especial nº 2.159.442/PR. A decisão destaca vulnerabilidades relacionadas à verificação da autenticidade e integridade dessas assinaturas.
Com a digitalização das relações jurídicas, é essencial adotar métodos seguros, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelece critérios rigorosos para garantir a autenticidade. O STJ enfatiza a necessidade de requisitos técnicos adequados para assegurar a validade das assinaturas eletrônicas e alerta para os riscos de plataformas que não oferecem segurança.
Documentos que não seguem esses padrões estão propensos a contestações, gerando incertezas e litígios. Portanto, as plataformas devem atender às exigências de segurança, adotando tecnologias como autenticação multifatorial e criptografia.
A recente decisão do STJ estabelece um precedente sobre a validade das assinaturas eletrônicas não certificadas e reforça a importância de padrões técnicos rigorosos. A conformidade legal é fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações digitais.
Nosso escritório falou com a Revista Análise sobre esse tema tão relevante.
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