Decisão do STF limita aplicação de normas estrangeiras no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis e ordens estrangeiras não têm eficácia automática no Brasil. 

Isso significa que qualquer sanção, bloqueio ou restrição imposta por outros países precisa ser previamente homologada pelo Judiciário brasileiro para ter validade em território nacional.

A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, reforça a soberania da legislação brasileira, mas também levantou dúvidas no setor bancário, especialmente nas instituições que operam nos Estados Unidos.

Sobre o impacto prático, nosso sócio Luciano Ramos Volk comentou à Agência Estado:

"Esse cenário, obviamente, deixou o mercado financeiro numa situação complicada, já que os bancos que operam no território brasileiro obedecem à legislação brasileira, de modo que só podem bloquear contas, restringir movimentações ou congelar bens se houver ordem judicial interna, determinação do Banco Central, CVM ou COAF, ou, se estiver cumprindo sanções internacionais emitidas pela ONU, às quais o Brasil está submetido, por força da Carta da ONU."

<< Voltar