PEC 65/2023: Banco Central pode se tornar empresa pública de direito privado

 A PEC 65/2023, atualmente em debate no Senado, propõe a transformação do Banco Central em uma entidade de natureza especial, organizada sob a forma de empresa pública de direito privado. A mudança afetaria o regime jurídico dos servidores, atualmente estatutários, e poderia transferi-los ao regime celetista, o que gera receios quanto à estabilidade funcional e à independência da instituição.

A proposta conta com apoio de parte dos servidores e da atual presidência do BC, mas enfrenta forte oposição de sindicatos e especialistas.

Nossa sócia, Natasha Giffoni Ferreira, foi uma das especialistas consultadas pelo JOTA e destacou que a alteração no regime de contratação pode abrir espaço para ações judiciais e questionamentos de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e explicou,

“A volatilidade do interesse privado é inconteste. Se o BC passar a sofrer influência do setor privado, não haverá que se falar em previsibilidade de suas decisões. Essa é a grande preocupação dessa mudança: entender como a Emenda e as Leis Complementares farão essa blindagem, já que o papel principal do Banco Central continuará a ser o mesmo, de estabilidade do mercado, com controle da inflação e preservação da moeda.”

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