Decretação da falência da OI reacende debate sobre cobrança de tributos em processo de insolvência

Para o nosso sócio Vinicius Mendes e Silva, especialista em Direito Tributário, a falência da Oi representa o encerramento jurídico inevitável de um processo que, por anos, se manteve artificialmente ativo.

Em sua avaliação, o caso evidencia os limites estruturais do modelo de recuperação judicial brasileiro, sobretudo diante do peso dos passivos tributários e financeiros acumulados por grandes companhias.

A decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro traduz uma consequência natural da incapacidade de equalizar ativos e passivos, reforçando a importância de mecanismos de compliance fiscal, planejamento tributário e governança corporativa para a viabilidade de empresas em crise.

A falência não deve ser vista apenas como um fracasso econômico, mas como uma etapa jurídica necessária para assegurar transparência, liquidação ordenada e segurança aos credores e ao sistema tributário.

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