O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a incorporar à sua governança ferramentas de compliance utilizadas pelo setor privado, com políticas de integridade, qualidade e combate ao suborno alinhadas a padrões internacionais.
As medidas estabelecem mecanismos de gestão de riscos, monitoramento, auditoria e controle de conflitos de interesse, além de regras para o tratamento de informações sensíveis e para a atribuição de relatorias.
Em reportagem da Capital Aberto, nosso sócio Luciano Volk explica que a principal mudança não está na criação de novos deveres éticos, mas na sistematização de obrigações que já existiam. O objetivo é conferir maior permanência, organização e capacidade de verificação aos controles de integridade aplicáveis ao tribunal.
Segundo o advogado, as novas políticas também não restringem instrumentos legítimos da atuação jurídica, como a apresentação e o despacho de memoriais. Para empresas e escritórios com processos no Carf, o ponto central será acompanhar como esses mecanismos serão aplicados e se produzirão resultados concretos na governança do contencioso tributário.
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